REsp 1943075 - DECISAO

REsp 1943075 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório para afastar a prescrição declarou pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a modulação do REsp 1.336.026/PE não protege o caso concreto, pois os documentos necessários para os cálculos já estavam disponíveis, e o cumprimento de sentença foi iniciado apenas após decurso de mais de 14 anos do trânsito em julgado, atraindo a prescrição.

Parties
Recorrente: ARLINDA MARIA CORRÊA DE OLIVEIRA MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Título Judicial Formado Em Processo Coletivo, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Título Judicial Formado Em Processo Coletivo Modulação De Efeitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARLINDA MARIA CORRÊA DE OLIVEIRA MARTINS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre cumprimento individual de sentença formada em processo coletivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 103, III, do CDC ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de extinção de execução por coisa julgada ou litispendência em execuções duplicadas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório para afastar a prescrição declarou pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a modulação do REsp 1.336.026/PE não protege o caso concreto, pois os documentos necessários para os cálculos já estavam disponíveis, e o cumprimento de sentença foi iniciado apenas após decurso de mais de 14 anos do trânsito em julgado, atraindo a prescrição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.