REsp 2226988 - DECISAO

REsp 2226988 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre teses relevantes suscitadas relativas à prescrição e à interrupção por citação de parte ilegítima; tal omissão, não sanada pelos embargos de declaração, configura violação do art. 1.022 do CPC e impõe o anulação do acórdão integrativo e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja suprida a omissão
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Cumprimento De Sentença, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Interrupção Da Prescrição Por Citação De Parte Ilegítima, Redirecionamento Para a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Responsabilidade Subsidiária Do Estado Cumprimento De Sentença Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à consumação da prescrição após 5 anos da citação do devedor original se antes disso não for citado o responsável subsidiário
  2. 2 omissão quanto à alegação da impossibilidade de interrupção da prescrição por citação de parte ilegítima
  3. 3 necessidade de enfrentamento, nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC, dos argumentos capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre teses relevantes suscitadas relativas à prescrição e à interrupção por citação de parte ilegítima; tal omissão, não sanada pelos embargos de declaração, configura violação do art. 1.022 do CPC e impõe o anulação do acórdão integrativo e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão.

Court Disposition

Provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja suprida a omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supria a omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se