REsp 2067194 - ACORDAO

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Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não analisar se o autor/município era associado ou havia outorgado autorização para a associação ajuizar a demanda; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dessa questão, sendo inviável o julgamento de matéria fático-probatória por esta Corte (art. 1.025 CPC e Súmula 7), motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Parazinho; Agravada: União; Associação Autora: FEMURN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Coletiva, Autorização De Associados, Fundef/fundeb, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Coletiva Autorização De Associados Fundef/fundeb Omissão Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Município de Parazinho

Agravante

União

Agravada

FEMURN

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização expressa para ajuizamento de ação coletiva por associação
  2. 2 se a interrupção do prazo prescricional alcança substituto putativo quando ação coletiva foi extinta por ilegitimidade
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à comprovação de filiação ou autorização do associado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não analisar se o autor/município era associado ou havia outorgado autorização para a associação ajuizar a demanda; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dessa questão, sendo inviável o julgamento de matéria fático-probatória por esta Corte (art. 1.025 CPC e Súmula 7), motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à comprovação de filiação ou outorga de autorização pelo associado