REsp 2202576 - DECISAO

REsp 2202576 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, sem omissão, adotando fundamento constitucional e infraconstitucional (com invocação dos Temas 666, 897 e 899 do STF) e que, por não ter sido interposto recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto às matérias constitucionais; no mérito regional, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva com base no art. 118-A, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas e manteve-se a condenação em honorários nos termos do art. 85 do CPC, pois a aplicação do princípio da causalidade é residual perante a sucumbência.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Márcio Otávio Lemos Gouvêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Tribunal De Contas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Márcio Otávio Lemos Gouvêa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão ressarcitória/punitiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 37, §5º da CF (imprescritibilidade)
  3. 3 ônus sucumbenciais em face da Fazenda Pública e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, sem omissão, adotando fundamento constitucional e infraconstitucional (com invocação dos Temas 666, 897 e 899 do STF) e que, por não ter sido interposto recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto às matérias constitucionais; no mérito regional, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva com base no art. 118-A, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas e manteve-se a condenação em honorários nos termos do art. 85 do CPC, pois a aplicação do princípio da causalidade é residual perante a sucumbência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.