EREsp 1622284 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, que aplica o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos cumulada com repetição de valores vertidos indevidamente a título de previdência privada, afastando-se, assim, a aplicação do prazo trienal por enriquecimento sem causa; portanto não há divergência a ser dirimida nos presentes embargos.

Parties
Autor: ADEMAR FRANCISCO; Ré: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agrav0 interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Aplicação Do Art. 205 Do Código Civil
Processual Civil Previdência Complementar Prescrição Restituição De Contribuições Embargos De Divergência Súmula 168/stj Aplicação Do Art. 205 Do Código Civil

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Parties

ADEMAR FRANCISCO

Autor

FUNDAÇÃO CESP

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de cessação de descontos e repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada (art. 205 vs art. 206, §3º, IV, do Código Civil)
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ e restrições quanto à reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, que aplica o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos cumulada com repetição de valores vertidos indevidamente a título de previdência privada, afastando-se, assim, a aplicação do prazo trienal por enriquecimento sem causa; portanto não há divergência a ser dirimida nos presentes embargos.

Court Disposition

Agrav0 interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência