REsp 2154978 - DECISAO

REsp 2154978 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o prazo prescricional foi suspenso em razão de tratativas de acordo e da existência de condição suspensiva (entrega de documentos), além de ter havido reconhecimento inequívoco do direito que interrompeu a prescrição; modificar essa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento Do Débito Pela Administração Pública, Temas Repetitivos E Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão E Interrupção Da Prescrição Reconhecimento Do Débito Pela Administração Pública Temas Repetitivos E Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 possibilidade de suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional por tratativas de acordo e entrega de documentos
  3. 3 independência dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o prazo prescricional foi suspenso em razão de tratativas de acordo e da existência de condição suspensiva (entrega de documentos), além de ter havido reconhecimento inequívoco do direito que interrompeu a prescrição; modificar essa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.