REsp 2142757 - DECISAO

REsp 2142757 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto e à luz do CPC/2015, o precedente do Tema 880/STJ não se aplica automaticamente por conta de alteração legislativa que retirou a presunção de veracidade dos cálculos e pelas particularidades fáticas: o juízo da execução reconheceu expressamente que a execução da obrigação de pagar dependia da apresentação de documentos (configurando condição suspensiva que suspendeu a prescrição nos termos do art.199 CC) e houve ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo Estado (que interrompe a prescrição nos termos do art.202, VI, CC); ademais, a revisão do conjunto fático-probatório exigida para alterar a conclusão é vedada em recurso especial pela Súmula...

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: APP sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Reconhecimento De Débito Pela Administração Pública, Aplicabilidade Do Tema 880/stj, Art. 524 Do Cpc/2015, Art. 199 E 202 Do CC
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Interrupção E Suspensão Da Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP sindicato

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a petição de exibição de documentos interrompe ou suspende o prazo prescricional para ajuizamento de execuções individuais decorrentes de sentença coletiva
  2. 2 incidência do Tema 880/STJ e sua aplicabilidade após a entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 efeitos da alteração legislativa do CPC/2015 sobre a presunção de veracidade dos cálculos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto e à luz do CPC/2015, o precedente do Tema 880/STJ não se aplica automaticamente por conta de alteração legislativa que retirou a presunção de veracidade dos cálculos e pelas particularidades fáticas: o juízo da execução reconheceu expressamente que a execução da obrigação de pagar dependia da apresentação de documentos (configurando condição suspensiva que suspendeu a prescrição nos termos do art.199 CC) e houve ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo Estado (que interrompe a prescrição nos termos do art.202, VI, CC); ademais, a revisão do conjunto fático-probatório exigida para alterar a conclusão é vedada em recurso especial pela Súmula...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.