REsp 2165906 - DECISAO

REsp 2165906 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o precedente do Tema 880/STJ não se aplica automaticamente ao caso regulado pelo CPC/2015, por haver alteração legislativa relevante (art. 524 §3º do CPC/2015) e que, no caso concreto, o juízo da execução reconheceu expressamente que a execução da obrigação de pagar dependia da apresentação de documentos, caracterizando condição suspensiva que suspendeu a prescrição; além disso, atos do Estado (disponibilização e manifestações quanto à apresentação de documentos) configuraram reconhecimento inequívoco do débito, interrompendo a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC, de modo que as execuções individuais propostas em 14/04/2021 não estavam prescritas. A...

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: APP sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento Extrajudicial Do Débito, Liquidação E Demonstrativo De Cálculo
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Suspensão E Interrupção Da Prescrição Reconhecimento Extrajudicial Do Débito +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP sindicato

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se pedido de exibição de documentos interrompe ou suspende o prazo prescricional para ajuizamento de execuções individuais de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso regulado pelo CPC/2015
  3. 3 efeito das alterações do CPC/2015 (art. 524 e §3º) sobre a presunção de veracidade dos cálculos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o precedente do Tema 880/STJ não se aplica automaticamente ao caso regulado pelo CPC/2015, por haver alteração legislativa relevante (art. 524 §3º do CPC/2015) e que, no caso concreto, o juízo da execução reconheceu expressamente que a execução da obrigação de pagar dependia da apresentação de documentos, caracterizando condição suspensiva que suspendeu a prescrição; além disso, atos do Estado (disponibilização e manifestações quanto à apresentação de documentos) configuraram reconhecimento inequívoco do débito, interrompendo a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC, de modo que as execuções individuais propostas em 14/04/2021 não estavam prescritas. A...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.