AREsp 2070559 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido repousa em múltiplos fundamentos, cada um suficiente para sustentar a conclusão sobre o termo a quo do prazo prescricional, e os agravantes não impugnaram todos esses fundamentos (omissão quanto ao fundamento da inexigibilidade de ajuizamento de ação própria enquanto pendente a discussão sobre a via), autorizando a aplicação da Súmula n. 283 do STF e a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALBERTO NIGRI; Agravante: ALEGRIA ZEITUNE NIGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
AgravO interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação da Súmula n. 283 do STF.
Legal Topics
Prescrição, Termo a Quo Do Prazo Prescricional, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Restituição De Valores, Via Adequada Para Cobrança
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Termo a Quo Do Prazo Prescricional Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Restituição De Valores Via Adequada Para Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO NIGRI

Agravante

ALEGRIA ZEITUNE NIGRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo a quo do lapso prescricional para a repetição de valores levantados em ação de desapropriação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF quando o acórdão recorrido tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não os impugna todos
  3. 3 Se era exigível o ajuizamento de ação autônoma enquanto pendente discussão sobre a via adequada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido repousa em múltiplos fundamentos, cada um suficiente para sustentar a conclusão sobre o termo a quo do prazo prescricional, e os agravantes não impugnaram todos esses fundamentos (omissão quanto ao fundamento da inexigibilidade de ajuizamento de ação própria enquanto pendente a discussão sobre a via), autorizando a aplicação da Súmula n. 283 do STF e a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial