REsp 2154735 - ACORDAO

REsp 2154735 - ACORDAO

Aplicando o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal) e considerando que a complementação da União ao FUNDEF/FUNDEB ocorre por pagamentos mensais previstos nas leis aplicáveis, a relação é de trato sucessivo que se renova mês a mês; assim, a prescrição deve ser apurada mês a mês (princípio actio nata), incidindo apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, e não sobre o fundo de direito em si.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: Município de Eirunepé/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, FUNDEF, FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Relação De Trato Sucessivo, Princípio Da Actio Nata, Contagem Do Prazo Prescricional
Processual Civil Administrativo Financeiro Prescrição FUNDEF FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Relação De Trato Sucessivo +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Eirunepé/AM

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA, repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês ou anualmente
  2. 2 Determinar o termo inicial da prescrição nas ações de complementação do VMAA

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal) e considerando que a complementação da União ao FUNDEF/FUNDEB ocorre por pagamentos mensais previstos nas leis aplicáveis, a relação é de trato sucessivo que se renova mês a mês; assim, a prescrição deve ser apurada mês a mês (princípio actio nata), incidindo apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, e não sobre o fundo de direito em si.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Aplicar a contagem mês a mês do prazo prescricional nas ações de cobrança de complementação relativa ao VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF
  • Reconhecer como prescritas todas as parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da contagem mensal