REsp 2212417 - DECISAO

REsp 2212417 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal adotou o entendimento consolidado do STJ de que a ação de exigir contas possui natureza instrumental ligada a relação contratual e, na ausência de prazo específico, sujeita-se à prescrição decenal (art. 205 CC); a suspensão dos prazos pela Lei 14.010/2020 foi corretamente acolhida quando suscitada nos autos; não houve omissão ou obscuridade incapacitante no acórdão recorrido; e a ausência de distribuição expressa do ônus sucumbencial implica, por força do art. 87 do CPC, a responsabilidade solidária dos litisconsortes vencidos.

Parties
Recorrente: Citrovita Agro Industrial Ltda; Recorrido: Ricardo Jordão; Ré: Citrosuco S/A Agroindústria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Decisão Em Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Prestação De Contas, Ônus Sucumbencial, Suspensão Da Prescrição (lei 14.010/2020), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Ação De Prestação De Contas Ônus Sucumbencial Suspensão Da Prescrição (lei 14.010/2020) Honorários Advocatícios

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Parties

Citrovita Agro Industrial Ltda

Recorrente

Ricardo Jordão

Recorrido

Citrosuco S/A Agroindústria

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Decisão Em Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas
  2. 2 incidência da suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020
  3. 3 distribuição do ônus sucumbencial entre litisconsortes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal adotou o entendimento consolidado do STJ de que a ação de exigir contas possui natureza instrumental ligada a relação contratual e, na ausência de prazo específico, sujeita-se à prescrição decenal (art. 205 CC); a suspensão dos prazos pela Lei 14.010/2020 foi corretamente acolhida quando suscitada nos autos; não houve omissão ou obscuridade incapacitante no acórdão recorrido; e a ausência de distribuição expressa do ônus sucumbencial implica, por força do art. 87 do CPC, a responsabilidade solidária dos litisconsortes vencidos.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Revogo o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem (fls. 724-728)