AREsp 2366515 - DECISAO

AREsp 2366515 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ de que a ação revisional de contrato bancário comporta o prazo prescricional decenal (art.205 CC), afastando-se a prescrição trienal invocada, o que torna incabível o provimento do recurso especial nos termos alegados; aplica-se a Súmula 83 do STJ ao caso concreto.

Parties
Agravante: OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Mora, Compensação E Devolução De Valores, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação revisional (decenal vs. trienal)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ de que a ação revisional de contrato bancário comporta o prazo prescricional decenal (art.205 CC), afastando-se a prescrição trienal invocada, o que torna incabível o provimento do recurso especial nos termos alegados; aplica-se a Súmula 83 do STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.