AREsp 2845575 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (termo inicial da prescrição e responsabilidade do corretor) dependem de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 125 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede seu exame no recurso especial.
- Parties
- Agravante: GENESIS IMOVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Responsabilidade Civil Do Corretor, Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Parties
GENESIS IMOVEIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 termo inicial da prescrição (art. 206, §3º, V, CC)
- 2 dever de indenizar do corretor imobiliário (arts. 722, 723, 725, CC)
- 3 denunciação da lide e alcance do art. 125 do CPC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (termo inicial da prescrição e responsabilidade do corretor) dependem de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 125 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede seu exame no recurso especial.
Court Disposition
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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