AREsp 2845575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (termo inicial da prescrição e responsabilidade do corretor) dependem de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 125 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante: GENESIS IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Corretor, Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

GENESIS IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

  1. 1 termo inicial da prescrição (art. 206, §3º, V, CC)
  2. 2 dever de indenizar do corretor imobiliário (arts. 722, 723, 725, CC)
  3. 3 denunciação da lide e alcance do art. 125 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (termo inicial da prescrição e responsabilidade do corretor) dependem de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 125 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.