REsp 2018819 - DECISAO
Por força da teoria da actio nata, o prazo prescricional inicia quando o titular do direito passa a ter ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências; no caso concreto, esse marco é a comprovação da inocência no processo administrativo disciplinar, devendo ser mantido o acórdão recorrido e negado provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Indenização Por Danos Morais, Processo Administrativo Disciplinar, Termo Inicial Da Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DO AMAZONAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação de indenização por danos morais contra o Estado considerando a teoria da actio nata?
- 2 Qual o efeito da tramitação de processo administrativo disciplinar sobre o termo inicial ou suspensão da prescrição?
Ratio Decidendi
Por força da teoria da actio nata, o prazo prescricional inicia quando o titular do direito passa a ter ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências; no caso concreto, esse marco é a comprovação da inocência no processo administrativo disciplinar, devendo ser mantido o acórdão recorrido e negado provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Manter o acórdão recorrido
- Nego provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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