AREsp 2424557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática está autorizada pela Súmula 568/STJ e pelo art. 932 do CPC; o recurso especial demonstrou deficiência recursal em razão da impertinência temática dos dispositivos legais apontados como violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e houve ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Colegialidade, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Impertinência Temática
Processo Administrativo Disciplinar Direito Administrativo Prescrição Colegialidade Deficiência Recursal Prequestionamento Impertinência Temática

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 deficiência recursal por impertinência temática
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática está autorizada pela Súmula 568/STJ e pelo art. 932 do CPC; o recurso especial demonstrou deficiência recursal em razão da impertinência temática dos dispositivos legais apontados como violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e houve ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.