REsp 2150553 - DECISAO

REsp 2150553 - DECISAO

Distinguindo o Tema 880/STJ em razão de alteração legislativa trazida pelo CPC/2015 (especialmente art. 524, §3º) e das peculiaridades fáticas do caso, o Tribunal concluiu que houve reconhecimento expresso, pelo juízo e pelo Estado, de condição suspensiva quanto à apresentação de documentos necessária para...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: APP sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento Extrajudicial Do Débito
Processual Civil Previdência Pública Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Suspensão E Interrupção Da Prescrição Reconhecimento Extrajudicial Do Débito

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP sindicato

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se pedido de exibição de documentos interrompe ou suspende o prazo prescricional para ajuizamento de execuções individuais decorrentes de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880/STJ diante das alterações do CPC/2015 (art. 524, §3º)
  3. 3 Se reconhecimento do direito pelo ente público interrompe a prescrição (art. 202, VI, CC)

Ratio Decidendi

Distinguindo o Tema 880/STJ em razão de alteração legislativa trazida pelo CPC/2015 (especialmente art. 524, §3º) e das peculiaridades fáticas do caso, o Tribunal concluiu que houve reconhecimento expresso, pelo juízo e pelo Estado, de condição suspensiva quanto à apresentação de documentos necessária para viabilizar a execução da obrigação de pagar, suspendendo a prescrição (art.199, I, CC), e que atos inequívocos do Estado configuraram reconhecimento do débito interrompendo a prescrição (art.202, VI, CC); por fim, por força desses fundamentos e da impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), negou provimento ao recurso especial quanto ao afastamento...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.