REsp 1995332 - DECISAO

REsp 1995332 - DECISAO

Por aplicação analógica do art. 109, VI, do Código Penal, o prazo prescricional de 3 anos para falta disciplinar grave conta-se entre a data do cometimento (17/01/2014) e a data da homologação judicial do procedimento (13/11/2015); como a homologação ocorreu dentro do prazo, não se operou a prescrição, e o Tribunal de origem incorreu em erro ao estender a contagem até a data do seu julgamento, motivo pelo qual deu-se provimento ao Recurso Especial para cassar o reconhecimento da prescrição e restabelecer a falta disciplinar aplicada em 2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cassado quanto ao reconhecimento da prescrição; restabelecida a falta disciplinar aplicada ao Recorrido em 2015.
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar Grave, Contagem Do Prazo Prescricional, Homologação Judicial De Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Direito Disciplinar Prescrição Falta Disciplinar Grave Contagem Do Prazo Prescricional Homologação Judicial De Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 definição do termo final para a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal em relação às faltas disciplinares de natureza grave

Ratio Decidendi

Por aplicação analógica do art. 109, VI, do Código Penal, o prazo prescricional de 3 anos para falta disciplinar grave conta-se entre a data do cometimento (17/01/2014) e a data da homologação judicial do procedimento (13/11/2015); como a homologação ocorreu dentro do prazo, não se operou a prescrição, e o Tribunal de origem incorreu em erro ao estender a contagem até a data do seu julgamento, motivo pelo qual deu-se provimento ao Recurso Especial para cassar o reconhecimento da prescrição e restabelecer a falta disciplinar aplicada em 2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cassado quanto ao reconhecimento da prescrição; restabelecida a falta disciplinar aplicada ao Recorrido em 2015.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no que tange ao reconhecimento da prescrição.
  • Restabelecer a falta disciplinar aplicada ao Recorrido em 2015.