REsp 2059469 - DECISAO

REsp 2059469 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a alegação de prescrição foi rejeitada com fundamento nas datas dos fatos, nascimento do recorrente e marcos decisórios, de modo que o benefício do art. 115 do Código Penal não se aplica (agente tinha 69 anos à data da sentença) e não ocorreu o lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos para a consumação da prescrição.

Parties
Agravante: ORIDES CARDOSO DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Crimes Previstos Nos Arts. 149 E 207 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Crimes Previstos Nos Arts. 149 E 207 Do Código Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

ORIDES CARDOSO DE MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 preenchimento ou não do requisito da prescrição penal nos termos dos arts. 109 e 115 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a alegação de prescrição foi rejeitada com fundamento nas datas dos fatos, nascimento do recorrente e marcos decisórios, de modo que o benefício do art. 115 do Código Penal não se aplica (agente tinha 69 anos à data da sentença) e não ocorreu o lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos para a consumação da prescrição.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.