REsp 2135505 - DECISAO

REsp 2135505 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, a suspensão judicial do feito por 60 dias, deferida a pedido das partes com a finalidade de tratativas de acordo, impôs a suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015 e pelo princípio da confiança, de modo que o cumprimento individual ajuizado em...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Parte Autora Na Ação Coletiva: APP Sindicato; Exequentes Individuais: Carlos Henrique dos Santos Salgado e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Princípio Da Confiança
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP Sindicato

Parte Autora Na Ação Coletiva

Carlos Henrique dos Santos Salgado e Outros

Exequentes Individuais

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a juntada/solicitação de fichas financeiras impede a fluência do prazo prescricional para cumprimento individual da obrigação de pagar
  2. 2 se a suspensão do feito por 60 dias, requerida pelas partes para tratativas de acordo, suspende o prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015
  3. 3 se houve omissão na decisão recorrida quanto a arts. 197 a 199 do CC e dispositivos do CPC indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, a suspensão judicial do feito por 60 dias, deferida a pedido das partes com a finalidade de tratativas de acordo, impôs a suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015 e pelo princípio da confiança, de modo que o cumprimento individual ajuizado em 12.04.2021 foi tempestivo; além disso, para alterar a conclusão relativa às especificidades da suspensão seria necessário revolver a matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.