REsp 2147114 - DECISAO

REsp 2147114 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o precedente do Tema 880/STJ não se aplica de forma direta ao caso regulado pelo CPC/2015, em razão de modificação legislativa (CPC/2015) que alterou a presunção de veracidade dos cálculos e instituiu procedimento de requisição de documentos (§3º do art. 524). No caso concreto, o juízo da...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Suspensão Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento Extrajudicial Do Débito, Aplicabilidade Do Tema 880/stj, Art. 524 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Suspensão Da Prescrição +4 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial de cumprimento de sentença coletiva (pedido de exibição de fichas financeiras) interrompe ou suspende o prazo prescricional para ajuizamento de execuções individuais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso regulado pelo CPC/2015
  3. 3 Efeito da apresentação/insuficiência de documentos e da requisição judicial de documentos sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o precedente do Tema 880/STJ não se aplica de forma direta ao caso regulado pelo CPC/2015, em razão de modificação legislativa (CPC/2015) que alterou a presunção de veracidade dos cálculos e instituiu procedimento de requisição de documentos (§3º do art. 524). No caso concreto, o juízo da execução reconheceu expressamente que a execução da obrigação de pagar dependia da apresentação de documentos (condição suspensiva), e o Estado praticou atos que configuraram reconhecimento inequívoco do direito, interrompendo a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC. Aplicada a suspensão enquanto pendente a condição suspensiva (art. 199, I, CC) e a interrupção pelo...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.