AREsp 2931824 - DECISAO

AREsp 2931824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, concluiu-se que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; que o Tribunal estadual corretamente aplicou a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, I (e IV) do Código Civil ao contrato de arrendamento rural; que a penhora...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA JUREMA DE ANDRADE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Arrendamento Rural, Sub Rogação, Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Arrendamento Rural Sub Rogação Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JUREMA DE ANDRADE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição trienal aplicável a contrato de arrendamento rural
  3. 3 se a penhora realizada por terceiro interrompeu o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, concluiu-se que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; que o Tribunal estadual corretamente aplicou a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, I (e IV) do Código Civil ao contrato de arrendamento rural; que a penhora realizada por terceiro não implicou sub-rogação nem interrupção da prescrição porque não houve pagamento da dívida pelo terceiro; e que para modificar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e, de plano, não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.