Rcl 49671 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e a petição inicial foi indeferida por ser inadmissível a reclamação contra decisão que já havia transitado em julgado, nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC e da Súmula n. 734/STF, tornando prejudicado o pedido de liminar.

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Parties
Reclamante: FLAVIO FACUNDES DIAS; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida; pedido de liminar julgado prejudicado; petição inicial indeferida
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Reclamação, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Reclamação Trânsito Em Julgado

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Parties

FLAVIO FACUNDES DIAS

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação após trânsito em julgado da decisão reclamada
  2. 2 Efeito do REsp n. 2.088.100/SP sobre a impossibilidade de cobrança de dívida prescrita, judicial e extrajudicial
  3. 3 Alegada violação do art. 189 da Lei 10.406/2002 (Código Civil)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e a petição inicial foi indeferida por ser inadmissível a reclamação contra decisão que já havia transitado em julgado, nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC e da Súmula n. 734/STF, tornando prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida; pedido de liminar julgado prejudicado; petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar