AREsp 2974670 - DECISAO

AREsp 2974670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial com fundamento de que a revisão da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também o previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VANDEIR ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Citação Por Edital Prescrição Intercorrente Ação Monitória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VANDEIR ALVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação por edital realizada nos autos é válida e interrompe a prescrição retroagindo à data da propositura
  2. 2 Se houve prescrição intercorrente em razão de desídia da parte exequente
  3. 3 Se o Tribunal de origem confundiu prescrição por ausência de marco interruptivo com prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial com fundamento de que a revisão da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também o previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.