AREsp 1881556 - DECISAO

AREsp 1881556 - DECISAO

Verificada a condenação à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, aplica-se o prazo prescricional do inciso V do art. 109 do Código Penal (4 anos); tendo decorrido mais de 4 anos desde a última causa interruptiva (acórdão confirmatório de 15/10/2020), impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da punibilidade do embargante, devendo os embargos de declaração ser acolhidos para declarar tal extinção.

Parties
Embargante: EDIVALDO FLORIANO ANGELO; Parte Interessada / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; declarada a extinção da punibilidade de EDIVALDO FLORIANO ANGELO pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

EDIVALDO FLORIANO ANGELO

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 omissão do julgado quanto à prescrição
  3. 3 regulação da prescrição pela pena concretizada (art. 110, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Verificada a condenação à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, aplica-se o prazo prescricional do inciso V do art. 109 do Código Penal (4 anos); tendo decorrido mais de 4 anos desde a última causa interruptiva (acórdão confirmatório de 15/10/2020), impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da punibilidade do embargante, devendo os embargos de declaração ser acolhidos para declarar tal extinção.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; declarada a extinção da punibilidade de EDIVALDO FLORIANO ANGELO pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.