AREsp 2873544 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC e rejeitando as alegações de preclusão lógica e renúncia tácita à prescrição), e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, dado que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte sobre limitação temporal da obrigação de prestar contas no Fundo 157 (3 anos para ações, 5 anos para debêntures).

Parties
Agravante: CELSO LUIZ MARMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Exigir Contas, Fundo 157, Preclusão Lógica, Renúncia Tácita À Prescrição, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Ação De Exigir Contas Fundo 157 Preclusão Lógica Renúncia Tácita À Prescrição +1 more

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Parties

CELSO LUIZ MARMITT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão lógica e renúncia tácita à prescrição
  3. 3 início da contagem do prazo prescricional para valores investidos no Fundo 157

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC e rejeitando as alegações de preclusão lógica e renúncia tácita à prescrição), e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, dado que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte sobre limitação temporal da obrigação de prestar contas no Fundo 157 (3 anos para ações, 5 anos para debêntures).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.