AREsp 2812912 - DECISAO

AREsp 2812912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas e que há fundamento autônomo e suficiente (o termo inicial da prescrição contado do pagamento integral do preço justo nos termos do Decreto-lei nº 3.365/1941) que não foi impugnado pelo recorrente, de modo que incide o óbice da Súmula n. 283/STF, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: VITORIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA; Agravante: VITORIA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor/recorrido: Município de Itabirito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Desapropriação Amigável, Revogação De Ato Administrativo, Interesse De Agir, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Registral Prescrição Decadência Desapropriação Amigável Revogação De Ato Administrativo +3 more

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Parties

VITORIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravante

VITORIA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Município de Itabirito

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para pedido de revogação de escritura pública de desapropriação amigável
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial quando a decisão tem fundamento suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 existência ou não de omissão no acórdão quanto ao dever de fundamentação (art. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas e que há fundamento autônomo e suficiente (o termo inicial da prescrição contado do pagamento integral do preço justo nos termos do Decreto-lei nº 3.365/1941) que não foi impugnado pelo recorrente, de modo que incide o óbice da Súmula n. 283/STF, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial