REsp 2112768 - DECISAO

REsp 2112768 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por ausência de atendimento aos requisitos da alínea 'c' do permissivo constitucional (ausência de indicação do dispositivo cuja interpretação seria divergente e de aresto paradigma), o que torna inviável o exame do mérito sem revisar elementos de convicção, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem não foi impugnado quanto à conclusão de que não houve prescrição intercorrente no processo administrativo e que o crédito foi constituído em 07/01/2010, iniciando-se então o prazo prescricional quinquenal.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Multas Administrativas, Lei Nº 9.873/1999, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Multas Administrativas Lei Nº 9.873/1999 Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito executado na execução fiscal nº 0034469-83.2012.4.02.5101
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal prevista na Lei nº 9.873/1999
  3. 3 aplicação da prescrição intercorrente (art. 1º, §1º, Lei nº 9.873/99)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por ausência de atendimento aos requisitos da alínea 'c' do permissivo constitucional (ausência de indicação do dispositivo cuja interpretação seria divergente e de aresto paradigma), o que torna inviável o exame do mérito sem revisar elementos de convicção, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem não foi impugnado quanto à conclusão de que não houve prescrição intercorrente no processo administrativo e que o crédito foi constituído em 07/01/2010, iniciando-se então o prazo prescricional quinquenal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.