AREsp 2300118 - DECISAO

AREsp 2300118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido por omissão/insuficiência de fundamentação quanto à retroação da interrupção da prescrição e ao pedido de redução do pensionamento, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados nos embargos de declaração; demais pedidos prejudicados por ora.

Parties
Agravante: ANDERSON LEANDRO RODRIGUES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados nos embargos de declaração; prejudicados, por ora, os demais pedidos.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensão, Fundamentação Judicial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Retroação Da Citação (art. 240 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Fundamentação Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ANDERSON LEANDRO RODRIGUES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação ou à data da emenda da petição inicial
  2. 2 se houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão/insuficiência de fundamentação
  3. 3 se o Tribunal de origem se manifestou acerca do pedido de redução do pensionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido por omissão/insuficiência de fundamentação quanto à retroação da interrupção da prescrição e ao pedido de redução do pensionamento, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados nos embargos de declaração; demais pedidos prejudicados por ora.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados nos embargos de declaração; prejudicados, por ora, os demais pedidos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados nos embargos de declaração
  • Publicar-se e intimar-se as partes