HC 1026457 - DECISAO

HC 1026457 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício porque o crime de invasão de dispositivo informático é instantâneo e as datas constantes da denúncia (14/05/2021, 15/05/2021, 16/05/2021 e 18/05/2021) tornam consumada a infração antes da alteração legislativa, implicando prescrição da pretensão punitiva nos termos dos arts.111, I; 109, V; e 107, IV, do Código Penal; além disso, a imputação do crime de fraude processual (art.347 CP) apoiou-se em presunções e coincidências sem indícios mínimos de que o apagamento dos dados teria como fim induzir o juiz a erro, razão pela qual não há justa causa e a ação penal deve ser trancada.

Parties
Paciente: MIKAIR MOURA LOPES; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo regimental quanto à natureza substitutiva do habeas corpus; contudo, reconsidero a decisão anterior e concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Prescrição, Invasão De Dispositivo Informático, Fraude Processual, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Prescrição Invasão De Dispositivo Informático Fraude Processual Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

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Parties

MIKAIR MOURA LOPES

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição da pretensão punitiva relativamente ao art.154-A do Código Penal
  2. 2 data de consumação do crime de invasão de dispositivo informático (crime instantâneo)
  3. 3 possibilidade de aplicação de novatio legis in pejus (Lei 14.155/2021)

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício porque o crime de invasão de dispositivo informático é instantâneo e as datas constantes da denúncia (14/05/2021, 15/05/2021, 16/05/2021 e 18/05/2021) tornam consumada a infração antes da alteração legislativa, implicando prescrição da pretensão punitiva nos termos dos arts.111, I; 109, V; e 107, IV, do Código Penal; além disso, a imputação do crime de fraude processual (art.347 CP) apoiou-se em presunções e coincidências sem indícios mínimos de que o apagamento dos dados teria como fim induzir o juiz a erro, razão pela qual não há justa causa e a ação penal deve ser trancada.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental quanto à natureza substitutiva do habeas corpus; contudo, reconsidero a decisão anterior e concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade de MIKAIR MOURA LOPES quanto aos crimes tipificados no art.154-A do Código Penal, com fundamento nos arts. 107, IV; 111, I; e 109, V, do Código Penal.
  • Determinar o trancamento da ação penal quanto à imputação de suposta prática do crime tipificado no art.347 do Código Penal.