AREsp 2756851 - DECISAO

AREsp 2756851 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado como violado (ausência de prequestionamento), razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ; além disso, não há demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; e existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado (o marco inicial da prescrição contado a partir do trânsito em julgado), o que, aplicado a teor da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso. Por essas razões o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Sobre Recurso Especial (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva De Custeio De Reserva Matemática, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Prescrição Ação Regressiva De Custeio De Reserva Matemática Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Sobre Recurso Especial (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional (trânsito em julgado vs. liquidação/pagamento)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado como violado (ausência de prequestionamento), razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ; além disso, não há demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; e existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado (o marco inicial da prescrição contado a partir do trânsito em julgado), o que, aplicado a teor da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso. Por essas razões o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno interposto pela agravante.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.