AREsp 2981484 - DECISAO

AREsp 2981484 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ); ademais, mesmo se superado esse óbice, as matérias de prescrição e de aplicação da minorante do art.129, §4º do CP não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmulas 211/STJ e 282/STF), a absolvição por insuficiência probatória exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a prescrição não se configurou no período indicado conforme arts.109 e 117 do CP, e a minorante não se aplica aos delitos e fatos apurados.

Parties
Agravante: RODRIGO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Minorante Do Art.129, § 4º Do CP, Vias De Fato (art.21 Da Lei De Contravenções Penais), Ameaça (art.147 Do Código Penal), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial (stj) Prescrição Minorante Do Art.129, § 4º Do CP Vias De Fato (art.21 Da Lei De Contravenções Penais) Ameaça (art.147 Do Código Penal) Prequestionamento +4 more

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ); ademais, mesmo se superado esse óbice, as matérias de prescrição e de aplicação da minorante do art.129, §4º do CP não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmulas 211/STJ e 282/STF), a absolvição por insuficiência probatória exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a prescrição não se configurou no período indicado conforme arts.109 e 117 do CP, e a minorante não se aplica aos delitos e fatos apurados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.