REsp 2229854 - DECISAO
Por relevância da questão suscitada, o relator tornou sem efeitos a decisão monocrática e determinou a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, prejudicando a análise do agravo interno.
- Parties
- Agravante: CSJ COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Decisão agravada tornada sem efeitos; autos convertidos em recurso especial; análise do agravo interno prejudicada.
- Legal Topics
- Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Protesto De Títulos, Art. 202 Do Código Civil, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CSJ COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação do fundamento sobre reinício do prazo prescricional
- 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF
- 3 caracterização do lapso temporal de três anos para as providências de cobrança
Ratio Decidendi
Por relevância da questão suscitada, o relator tornou sem efeitos a decisão monocrática e determinou a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, prejudicando a análise do agravo interno.
Court Disposition
Decisão agravada tornada sem efeitos; autos convertidos em recurso especial; análise do agravo interno prejudicada.
Orders
- Torno sem efeitos a decisão agravada (fls. 544-547).
- Determino a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
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