AREsp 2980151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de prescrição não foi efetivamente apreciada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial revelou-se inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE HUMBERTO PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ (reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

JOSE HUMBERTO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição não prequestionada pelo acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de absolvição pela via especial por implicar reexame de provas (Súmula 7 STJ)
  3. 3 requisito do prequestionamento e sua exigência mesmo em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de prescrição não foi efetivamente apreciada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial revelou-se inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.