AREsp 2980151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou efetivamente a questão da prescrição (faltou prequestionamento), e o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se, assim, não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROMEU ALVES PEREIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Pedido De Absolvição
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Parties

ROMEU ALVES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 prequestionamento quanto à matéria federal
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou efetivamente a questão da prescrição (faltou prequestionamento), e o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se, assim, não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.