AREsp 2803785 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão do Tribunal de origem, afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional; aplicando-se a jurisprudência desta Corte, a repetição de indébito por descontos indevidos em empréstimo consignado sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC (contado da data do último desconto); e, por não se caracterizar caráter protelatório nos embargos de declaração manejados, deve ser excluída a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente para determinar que o tribunal de origem reexamine a prescrição nos termos do art. 27 do CDC e exclua a referida multa.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc), Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Prescrição Repetição De Indébito Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc) Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito por descontos indevidos em empréstimo consignado (art. 27 do CDC vs art. 205 do CC e art. 206 do CC)
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão do Tribunal de origem, afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional; aplicando-se a jurisprudência desta Corte, a repetição de indébito por descontos indevidos em empréstimo consignado sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC (contado da data do último desconto); e, por não se caracterizar caráter protelatório nos embargos de declaração manejados, deve ser excluída a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente para determinar que o tribunal de origem reexamine a prescrição nos termos do art. 27 do CDC e exclua a referida multa.

Court Disposition

agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisada a ocorrência da prescrição considerando o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC
  • Excluir a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC