AREsp 2734515 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e, em novo exame, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a pretensão de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse está submetida ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, motivo pelo qual deve ser afastada a aplicação da prescrição quinquenal e determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RICARDO FREUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Compromisso De Compra E Venda
Civil Processual Civil Prescrição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Compromisso De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RICARDO FREUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse
  2. 2 incidência do art. 205 do Código Civil vs. art. 206, §5º, I do Código Civil
  3. 3 aplicação da exceção do contrato não cumprido (arts. 476 e 491 do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e, em novo exame, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a pretensão de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse está submetida ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, motivo pelo qual deve ser afastada a aplicação da prescrição quinquenal e determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 527/528
  • Conhecer do agravo em recurso especial