REsp 2164410 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a alegação de prescrição não foi prequestionada pelo acórdão de origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque, quanto ao mérito, a alteração da conclusão sobre o nexo de causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu nexo causal com base no conjunto probatório.

Parties
Recorrente: ENERPEIXE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Nexo Causal, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Prescrição Nexo Causal Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ENERPEIXE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade da recorrente pelos danos decorrentes do alagamento durante a construção da UHE Peixe Angical
  2. 2 prescrição da pretensão de reparação civil e ausência de prequestionamento
  3. 3 ônus da prova e comprovação do nexo causal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de prescrição não foi prequestionada pelo acórdão de origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque, quanto ao mérito, a alteração da conclusão sobre o nexo de causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu nexo causal com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.