AREsp 2958789 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque as matérias impugnadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento específico, e, no mérito, o acórdão de origem fundamentou-se na ocorrência da prescrição, fixando o termo inicial na data da ciência inequívoca da invalidez (25/5/2018) e aplicando o prazo prescricional de um ano previsto na Lei n.º 11.977/09 e no Código Civil, de modo que a pretensão estava fulminada pelo decurso do prazo.

Parties
Recorrente: FILIPE SAMPAIO MOURA JANEIRO; Recorrente: MARIA JOSÉ GABRIEL DA SILVA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 278/stj, Súmula 284/stf, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Prescrição Prazo Prescricional +5 more

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Parties

FILIPE SAMPAIO MOURA JANEIRO

Recorrente

MARIA JOSÉ GABRIEL DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art.27 CDC vs art.206 CC)
  2. 2 termo inicial da prescrição (data de ciência da invalidez)
  3. 3 aplicabilidade da prescrição anual prevista na Lei 11.977/09 e no Estatuto do FGHab

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque as matérias impugnadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento específico, e, no mérito, o acórdão de origem fundamentou-se na ocorrência da prescrição, fixando o termo inicial na data da ciência inequívoca da invalidez (25/5/2018) e aplicando o prazo prescricional de um ano previsto na Lei n.º 11.977/09 e no Código Civil, de modo que a pretensão estava fulminada pelo decurso do prazo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial