AREsp 2894360 - DECISAO

AREsp 2894360 - DECISAO

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria ao Tema 1.033/STJ; determinou-se a devolução dos autos à origem para que o Tribunal Estadual, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação após o julgamento dos recursos paradigmas, evitando decisões conflitantes e permitindo posterior reexame na instância superior se cabível.

Parties
Agravante/recorrente: Estado de Pernambuco; Associação Autora/recorrida: Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Pernambuco - AOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema 1.033/stj; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do agravo em recurso especial prejudicada; autos devolvidos à origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1.033/STJ
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Interrupção Da Prescrição, Legitimidade Das Associações
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Pernambuco

Agravante/recorrente

Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Pernambuco - AOSS

Associação Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema 1.033/stj; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução coletiva por associação interrompe o prazo prescricional para execuções individuais
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de prazos processuais e da Lei 14.010/2020 às execuções contra a Fazenda Pública durante a pandemia
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.033/STJ)

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria ao Tema 1.033/STJ; determinou-se a devolução dos autos à origem para que o Tribunal Estadual, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação após o julgamento dos recursos paradigmas, evitando decisões conflitantes e permitindo posterior reexame na instância superior se cabível.

Court Disposition

Análise do agravo em recurso especial prejudicada; autos devolvidos à origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1.033/STJ

Orders

  • Devolução dos autos à origem
  • Baixa nesta Corte