AREsp 2280101 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e deu parcial provimento para reconhecer que, diante da existência de prejudicialidade entre as esferas cível e penal quando há investigação ou ação penal sobre os mesmos fatos, não estava configurada a prescrição, por força do art. 200 do Código Civil; determinou o retorno dos autos à origem para o processamento e julgamento da ação indenizatória.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Processamento Da Ação Indenizatória
Outcome
Conhecido o agravo e o recurso especial; deu-se parcial provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para processamento e julgamento da ação indenizatória.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal, Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Penal Prescrição Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

parte autora

Recorrente

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Processamento Da Ação Indenizatória

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 200 do Código Civil suspende a prescrição da ação indenizatória enquanto houver investigação/ação penal sobre os mesmos fatos
  2. 2 Se o acórdão de origem incorreu em omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC ao decidir pela prescrição
  3. 3 Se aplica a prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil ou se há causa suspensiva prevista no art. 200 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e deu parcial provimento para reconhecer que, diante da existência de prejudicialidade entre as esferas cível e penal quando há investigação ou ação penal sobre os mesmos fatos, não estava configurada a prescrição, por força do art. 200 do Código Civil; determinou o retorno dos autos à origem para o processamento e julgamento da ação indenizatória.

Court Disposition

Conhecido o agravo e o recurso especial; deu-se parcial provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para processamento e julgamento da ação indenizatória.

Orders

  • Afastar a prescrição da pretensão indenizatória
  • Determinar o retorno dos autos à origem para o processamento e julgamento da ação indenizatória