AREsp 2949896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação da recorrente é de regresso resultante de sub-rogação a crédito trabalhista, estando sujeita ao prazo prescricional bienal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e art. 11 da CLT); a ação foi proposta após decurso do prazo aplicável, estando, assim, prescrita. Ademais, não se examinou a alegada ofensa constitucional, por ser matéria de competência do STF; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorridos: Réus; Credor Originário: Ex-empregado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Ação De Regresso, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Sub Rogação Ação De Regresso Honorários Advocatícios

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Parties

M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Réus

Recorridos

Ex-empregado

Credor Originário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de regresso fundada em sub-rogação de crédito trabalhista
  2. 2 competência do STJ para examinar alegação de ofensa à Constituição Federal
  3. 3 distinção entre pretensão de ressarcimento (regresso) e obrigação contratual direta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação da recorrente é de regresso resultante de sub-rogação a crédito trabalhista, estando sujeita ao prazo prescricional bienal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e art. 11 da CLT); a ação foi proposta após decurso do prazo aplicável, estando, assim, prescrita. Ademais, não se examinou a alegada ofensa constitucional, por ser matéria de competência do STF; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Publique-se.