AREsp 2894583 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise de fatos e provas (ausência de adoção das providências necessárias para viabilizar a citação), implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF. Aplicou-se o entendimento do STJ de que o despacho citatório não interrompe a prescrição se o autor permaneceu inerte quanto às providências para a citação.

Parties
Agravante: ANTÔNIA CELEUZA TAVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

ANTÔNIA CELEUZA TAVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição quando o autor não adota providências necessárias para viabilizar a citação
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise de fatos e provas (ausência de adoção das providências necessárias para viabilizar a citação), implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF. Aplicou-se o entendimento do STJ de que o despacho citatório não interrompe a prescrição se o autor permaneceu inerte quanto às providências para a citação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.