TutCautAnt 1058 - DECISAO

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Indeferimento liminar do pedido porque o requerente não formulou oportunamente a alegação de negativa de prestação jurisdicional/violação (art. 619 do CPP) quando da interposição do recurso especial, configurando óbice ao conhecimento, e porque não foram demonstrados os requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo); adicionalmente, a regra geral é que recursos extraordinários e especiais não têm efeito suspensivo (art. 995 CPC).

Parties
Requerente: DOUGLAS KENNEDY LISBOA JORGE; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Efeito Suspensivo, Art. 113 Do Código Penal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (tutela De Urgência) Prescrição Efeito Suspensivo Art. 113 Do Código Penal Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS KENNEDY LISBOA JORGE

Requerente

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Recorrido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 incidência do art. 113 do Código Penal no cálculo da prescrição
  3. 3 preclusão quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional/art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido porque o requerente não formulou oportunamente a alegação de negativa de prestação jurisdicional/violação (art. 619 do CPP) quando da interposição do recurso especial, configurando óbice ao conhecimento, e porque não foram demonstrados os requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo); adicionalmente, a regra geral é que recursos extraordinários e especiais não têm efeito suspensivo (art. 995 CPC).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.