AREsp 2861651 - DECISAO

AREsp 2861651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido formulado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, em descumprimento dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Prescrição Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisito de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido formulado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, em descumprimento dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.