REsp 2224518 - DECISAO

REsp 2224518 - DECISAO

Houve autorização judicial (liminar no MC 13.462/SL) que autorizou compensação por terceiro e suspendeu a exigibilidade dos créditos nos termos do art.151, IV, do CTN; após o julgamento definitivo desfavorável a suspensão cessou, e a execução fiscal ajuizada em 24/05/2016 para créditos inscritos em 16/12/2015 ocorreu dentro do prazo prescricional quinquenal, de modo que não houve prescrição; ademais não se demonstrou omissão ou dissídio jurisprudencial aptos a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento

Parties
Recorrente: LINK STEEL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade, Compensação Tributária, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Por Referência (per Relationem), Omissão/embargos De Declaração, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Compensação Tributária Exceção De Pré Executividade Fundamentação Por Referência (per Relationem) +2 more

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Parties

LINK STEEL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de autorização judicial (liminar) para compensação por terceiro suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, IV, do CTN
  2. 2 Se ocorreu prescrição do crédito tributário nos termos do art.174 do CTN
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido quanto a dispositivos e precedentes apontados

Ratio Decidendi

Houve autorização judicial (liminar no MC 13.462/SL) que autorizou compensação por terceiro e suspendeu a exigibilidade dos créditos nos termos do art.151, IV, do CTN; após o julgamento definitivo desfavorável a suspensão cessou, e a execução fiscal ajuizada em 24/05/2016 para créditos inscritos em 16/12/2015 ocorreu dentro do prazo prescricional quinquenal, de modo que não houve prescrição; ademais não se demonstrou omissão ou dissídio jurisprudencial aptos a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se