AREsp 2893452 - DECISAO

AREsp 2893452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o ataque exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusula contratual, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a prescrição não foi reconhecida porque o termo inicial seria o vencimento da última prestação em 28/11/2029, antes do qual não há prescrição iniciada.

Parties
Agravante: LUIZ GRANDI NETO; Agravante: ISABEL CRISTINA PALA GRANDI; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Notificação, Consolidação De Propriedade, Ação Anulatória De Consolidação De Dívida
Processual Civil Direito Civil Prescrição Reexame De Fatos E Provas Notificação Consolidação De Propriedade Ação Anulatória De Consolidação De Dívida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GRANDI NETO

Agravante

ISABEL CRISTINA PALA GRANDI

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da cobrança de dívida contratual
  2. 2 nulidade da notificação por envio a endereço diverso
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o ataque exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusula contratual, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a prescrição não foi reconhecida porque o termo inicial seria o vencimento da última prestação em 28/11/2029, antes do qual não há prescrição iniciada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.