AREsp 2624048 - ACORDAO

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A ação de sub-rogação da seguradora não busca indenização por dano material regido pela Convenção de Montreal, mas a restituição de valores indevidamente retidos pela transportadora (pretensão fundada em vedação ao enriquecimento sem causa), aplicando-se, por isso, o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Contudo, como o pagamento ocorreu em 04/04/2019 e a ação foi ajuizada em 06/04/2022, o prazo trienal já se consumou em 04/04/2022, estando a pretensão prescrita; assim, o recurso especial é improvido.

Parties
Agravante/recorrente: AIG SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Seguro Viagem, Enriquecimento Sem Causa, Convenção De Montreal
Direito Civil Processual Civil Transporte Aéreo Prescrição Sub Rogação Seguro Viagem Enriquecimento Sem Causa Convenção De Montreal

Case Brief

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Parties

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de sub-rogação da seguradora para reaver pagamento decorrente de risco assumido
  2. 2 Incidência da Convenção de Montreal versus aplicação do Código Civil ou do CDC
  3. 3 Se a pretensão da seguradora configura indenização por dano material ou pretensão de restituição por enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

A ação de sub-rogação da seguradora não busca indenização por dano material regido pela Convenção de Montreal, mas a restituição de valores indevidamente retidos pela transportadora (pretensão fundada em vedação ao enriquecimento sem causa), aplicando-se, por isso, o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Contudo, como o pagamento ocorreu em 04/04/2019 e a ação foi ajuizada em 06/04/2022, o prazo trienal já se consumou em 04/04/2022, estando a pretensão prescrita; assim, o recurso especial é improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial