REsp 2175136 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, pela inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, o que afasta a aplicação do art. 200 do CC; o reexame dessa conclusão demandaria análise do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: ALDERI DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Reparação Civil, Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Criminal, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 200 Do Código Civil, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Civil Processual Civil Prescrição Reparação Civil Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Criminal Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 200 Do Código Civil +1 more

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Parties

ALDERI DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para ajuizamento de ação civil ex delicto deve ser suspenso até o trânsito em julgado da sentença penal, nos termos do art. 200 do Código Civil.
  2. 2 Se há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal que afaste a aplicação do art. 200 do CC.
  3. 3 Se a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório pelo STJ em recurso especial.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, pela inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, o que afasta a aplicação do art. 200 do CC; o reexame dessa conclusão demandaria análise do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.