AREsp 523406 - DECISAO

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Deferido o agravo interno: manteve-se o acórdão do Tribunal de origem (TJRJ) porque este aplicou corretamente o entendimento de que o prazo de cinco anos do art. 1.245 do CC/1916 é prazo de garantia (não prescritivo) e que a seguradora sub-rogada só tem seu prazo prescricional iniciado na data do pagamento integral da indenização ao segurado (princípio da actio nata); além disso, a reforma sofreria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os recursos especiais não foram conhecidos nas partes em que não atacaram todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Autora/agravante: Caixa Seguradora S.A.; Ré/recorrida: Grua Construtora Ltda.; Ré/recorrido: Luiz Adilson Bon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Provido o agravo interno para negar provimento aos recursos especiais e reestabelecer o acórdão do Tribunal de origem (TJRJ).
Legal Topics
Prescrição, Prazo De Garantia, Direito De Regresso, Sub Rogação, Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.245 Cc/1916, Art. 618 Cc/2002
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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Autora/agravante

Grua Construtora Ltda.

Ré/recorrida

Luiz Adilson Bon

Ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo do art. 1.245 do CC/1916 (garantia ou prescrição)
  2. 2 Termo inicial da prescrição para seguradora sub-rogada (data do pagamento da indenização ou outro marco)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Deferido o agravo interno: manteve-se o acórdão do Tribunal de origem (TJRJ) porque este aplicou corretamente o entendimento de que o prazo de cinco anos do art. 1.245 do CC/1916 é prazo de garantia (não prescritivo) e que a seguradora sub-rogada só tem seu prazo prescricional iniciado na data do pagamento integral da indenização ao segurado (princípio da actio nata); além disso, a reforma sofreria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os recursos especiais não foram conhecidos nas partes em que não atacaram todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Provido o agravo interno para negar provimento aos recursos especiais e reestabelecer o acórdão do Tribunal de origem (TJRJ).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para negar provimento aos recursos especiais e reestabelecer o acórdão recorrido.
  • Intimem-se.