AREsp 2962139 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal, isto é, a matéria suscitada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, motivo pelo qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Interpretação do art. 202 do Código Civil quanto à interrupção da prescrição
  3. 3 Possibilidade de dupla interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal, isto é, a matéria suscitada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, motivo pelo qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.